Leia o trecho a seguir: "Art. 2º O INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar‑se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial." Fonte: BRASIL. Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 14 de dezembro de 1970. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o processo administrativo no INPI, assinale a afirmativa correta:
Questão
Leia o trecho a seguir:
"Art. 2º O INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar‑se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial."
Fonte: BRASIL. Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 14 de dezembro de 1970.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o processo administrativo no INPI, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
A) O registro da marca vigorará pelo prazo de quinze anos contados do seu depósito.
B) No processo de registro de marca, o depósito no INPI garante proteção relativa ao depositante.
C) O registro da marca vigorará pelo prazo de dez anos contados do seu depósito.
D) No processo de registro de marca, o requerente deve aguardar a conclusão do processo para poder licenciar o uso da marca.
E) No processo de registro de marca, o depósito no INPI garante a patente ao depositante.
Explicação
Pelo regime da propriedade industrial no Brasil (processo administrativo de marcas no INPI, conforme a LPI), o direito pleno sobre a marca nasce com o registro concedido, mas o depósito do pedido já produz efeitos relevantes: ele fixa a data de prioridade e confere ao depositante uma expectativa de direito (proteção “relativa”, condicionada ao deferimento e ao resultado do processo).
Analisando as alternativas:
- A) Incorreta. O prazo de vigência do registro de marca não é de 15 anos.
- C) Incorreta. Embora o registro de marca tenha vigência de 10 anos, a contagem é a partir da concessão do registro, e não “do depósito”.
- D) Incorreta. Não é necessário “aguardar a conclusão” para licenciar: é possível licenciar direitos relativos à marca inclusive com pedido depositado (o contrato pode ser averbado/anotado no INPI).
- E) Incorreta. Depósito de marca não “garante patente” (patente é outro instituto: invenção/modelo de utilidade).
Logo, a correta é a que reconhece que o depósito gera proteção/efeitos relativos ao depositante.
Alternativa correta: (B).