A análise da recepção de norma anterior à Constituição Federal de 1988 pode ser feita por

1. Recepção é o exame de compatibilidade material de uma norma pré-constitucional (anterior a 05/10/1988) com a Constituição Federal de 1988. Se for compatível, ela é recepcionada (permanece válida); se incompatível, considera-se não recepcionada.

2. No controle concentrado do STF:

• ADI (ação direta de inconstitucionalidade), como regra, tem por objeto lei ou ato normativo posterior à Constituição (inconstitucionalidade propriamente dita). Norma anterior à CF/88 não é “inconstitucional”, mas não recepcionada.
• ADC também pressupõe norma pós-constitucional e visa declarar sua constitucionalidade.
• Ação direta interventiva não é instrumento para discutir recepção; ela se liga a hipóteses específicas de intervenção.

3. Para enfrentar, em sede concentrada, controvérsia relevante sobre validade de norma pré-constitucional frente à CF/88, o instrumento adequado é a ADPF, que pode ter como objeto atos do poder público inclusive anteriores à Constituição, justamente para sanar lesão a preceito fundamental.

Logo, a análise da recepção de norma anterior à CF/88 pode ser feita por ADPF.

Alternativa correta: (a).