Considere a caracterização das seguintes situações: I. Fortuito interno. II. Culpa concorrente da vítima. III. Fato exclusivo de terceiro. Correto afirmar que constitui causa atenuante da responsabilidade civil do Estado, que refletirá no cálculo do montante indenizatório, a(s) hipótese(s) descritas em:

Questão

Considere a caracterização das seguintes situações:

I. Fortuito interno. II. Culpa concorrente da vítima. III. Fato exclusivo de terceiro.

Correto afirmar que constitui causa atenuante da responsabilidade civil do Estado, que refletirá no cálculo do montante indenizatório, a(s) hipótese(s) descritas em:

Alternativas

(A) I apenas.

(B) II apenas.

92%

(C) III apenas.

(D) I e II apenas.

(E) II e III apenas.

Explicação

Na responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, CF), em regra, adota-se a responsabilidade objetiva, mas o dever de indenizar pode sofrer efeitos distintos conforme a causa do dano:

  1. Fortuito interno (I)
  • É o evento ligado ao próprio risco da atividade/serviço (inerente ao funcionamento do serviço).
  • Não afasta a responsabilidade do Estado e, em geral, não atenua o dever de indenizar, porque integra o risco administrativo.
  1. Culpa concorrente da vítima (II)
  • Ocorre quando a própria vítima contribui para o evento danoso.
  • Não exclui totalmente a responsabilidade estatal, mas atenua (reduz) a indenização, pois o valor deve refletir a repartição causal (proporção da contribuição da vítima para o dano).
  • Portanto, é causa atenuante que repercute diretamente no cálculo do montante indenizatório.
  1. Fato exclusivo de terceiro (III)
  • Quando o dano decorre exclusivamente de conduta de terceiro, rompendo o nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo.
  • Essa hipótese é causa excludente (não atenuante): em tese, afasta a responsabilidade do Estado, e não apenas reduz a indenização.

Conclusão: como a questão pede a hipótese que atenua a responsabilidade e reflete no cálculo do montante, a correta é apenas a culpa concorrente da vítima (II).

Questões relacionadas

Ver últimas questões

Comece a estudar de forma inteligente hoje mesmo

Resolva questões de concursos e vestibulares com IA, gere simulados personalizados e domine os conteúdos que mais caem nas provas.

Cancele quando quiser.