Direito: 10) Acerca dos contratos celebrados com a administração pública, tendo por base a Nova Lei de Licitações, pode-se afirmar que:
- Acerca dos contratos celebrados com a administração pública, tendo por base a Nova Lei de Licitações, pode-se afirmar que:
a) O inadimplemento parcial do contrato não está sujeito a responsabilização administrativa, enquanto a inexecução total pode gerar a rescisão do contrato.
b) A pena de impedimento de licitar e contratar pode ser aplicada exclusivamente pela infração de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade considerada mais grave.
c) O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
d) Reajuste e revisão de contrato são termos sinônimos, utilizados para as situações em que tudo o que compõe o contrato e que sofreu alteração de valor será repactuado.
Desbloqueie explicações detalhadas
Assine o plano Premium e tenha acesso a explicações completas e análises aprofundadas de cada questão.