10) Acerca dos contratos celebrados com a...

a) O inadimplemento parcial do contrato não está sujeito a responsabilização administrativa, enquanto a inexecução total pode gerar a rescisão do contrato.

b) A pena de impedimento de licitar e contratar pode ser aplicada exclusivamente pela infração de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade considerada mais grave.

c) O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

d) Reajuste e revisão de contrato são termos sinônimos, utilizados para as situações em que tudo o que compõe o contrato e que sofreu alteração de valor será repactuado.