Qualifique a seguinte afirmação como verdadeira ou falsa: O RGPD prevê contra-ordenações graves e muito graves para punir o incumprimento das disposições do Regulamento.
Questão
Qualifique a seguinte afirmação como verdadeira ou falsa: O RGPD prevê contra-ordenações graves e muito graves para punir o incumprimento das disposições do Regulamento.
Alternativas
A
Verdadeira.
B
Resposta certa
Falsa.
Explicação
- O RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — GDPR) prevê a aplicação de coimas administrativas (multas) para infrações, com dois grandes patamares máximos (artigos 83.º(4) e 83.º(5)-(6)), como por exemplo até 10 milhões/2% do volume de negócios ou até 20 milhões/4%.
- A classificação por “contra-ordenações leves, graves e muito graves” é uma terminologia típica do regime sancionatório nacional (por exemplo, legislação portuguesa que adapta/aplica o RGPD), e não uma categorização expressa do próprio texto do Regulamento.
- Portanto, dizer que o RGPD “prevê contra-ordenações graves e muito graves” (nesses termos) é incorreto.
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