Importantes decisões vêm sendo tomadas pelo STF sobre questões de relevância estritamente criminal, excetuando-se:
Questão
Importantes decisões vêm sendo tomadas pelo STF sobre questões de relevância estritamente criminal, excetuando-se:
Alternativas
A fixação do regime integralmente fechado no caso de crimes hediondos.
A equiparação do cônjuge ao companheiro.
O julgamento sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei no 11.343/2006.
O debate sobre a criminalização do aborto.
A transformação da disciplina dos crimes que violam a liberdade sexual.
Explicação
A questão pede a alternativa que não se refere a decisões do STF sobre matéria de relevância estritamente criminal.
- Fixação de regime integralmente fechado para crimes hediondos: tema penal/execução penal enfrentado pelo STF (regime inicial e vedação absoluta de progressão).
- Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de drogas para uso pessoal): discussão diretamente penal (descriminalização/despenalização).
- Debate sobre a criminalização do aborto: matéria penal (tipificação e alcance dos crimes de aborto).
- Transformação da disciplina dos crimes contra a liberdade sexual: envolve diretamente o direito penal (tipos penais, proteção da dignidade sexual, interpretação e aplicação).
Já a equiparação do cônjuge ao companheiro é predominantemente tema de direito de família e sucessões (união estável vs. casamento), com repercussões civis, não sendo questão de relevância estritamente criminal.
Portanto, a exceção é “A equiparação do cônjuge ao companheiro.”