O TCU não tem competência alguma para fiscalizar entidades fechadas patrocinadas por estatais.
Questão
O TCU não tem competência alguma para fiscalizar entidades fechadas patrocinadas por estatais.
Alternativas
C) Certo
E) Errado
Explicação
A assertiva é falsa.
O enunciado diz que o TCU “não tem competência alguma” para fiscalizar entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) patrocinadas por estatais. Contudo, a jurisprudência do próprio TCU firmou entendimento no sentido de que o Tribunal tem competência para fiscalizar EFPC patrocinadas pela administração pública federal direta e indireta (incluindo empresas estatais), inclusive com referência expressa ao Acórdão 573/2006-Plenário e reafirmações posteriores. (pesquisa.apps.tcu.gov.br)
Além disso, o TCU consolidou a tese de que os recursos administrados pelas EFPC, quando vinculados a patrocínio por entes públicos (e mesmo as contribuições dos participantes enquanto geridas pela EFPC), podem ser considerados de caráter público, o que atrai a competência de controle externo. (pesquisa.apps.tcu.gov.br)
Portanto, não é correto afirmar ausência total (“competência alguma”) do TCU nesse tema.