O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos pode ser complementado por entidades fechadas de previdência complementar, desde que observado o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o regime próprio.
Questão
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos pode ser complementado por entidades fechadas de previdência complementar, desde que observado o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o regime próprio.
Alternativas
C) Certo
E) Errado
Explicação
A afirmação está correta.
Pela Constituição Federal (art. 40, §§ 14 a 16), a União, os Estados, o DF e os Municípios podem instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. Uma vez instituído esse regime complementar, o RPPS passa a ter seus benefícios limitados ao teto do RGPS (limite máximo dos benefícios do Regime Geral), e a parcela que exceder esse teto somente poderá ser buscada por meio da previdência complementar, que é operada por entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão), na forma prevista em lei.
Logo, é correto dizer que o RPPS pode ser complementado por entidades fechadas de previdência complementar, observando-se o teto do RGPS como limite do benefício pago pelo regime próprio.