Examine as seguintes assertivas: I - O constitucionalismo limitado (thin constitutionalism) é uma teoria constitucional que propõe que a função de uma constituição é limitar os poderes do Governo. II - O constitucionalismo limitado (thin constitutionalism) é uma teoria constitucional que propõe que a função de uma constituição é não apenas limitar os poderes do Governo, mas também criar as condições para que o poder político realize o que a maioria entende ser de interesse público. III - O constitucionalismo amplo (thick constitutionalism) é uma teoria constitucional que propõe que as constituições devem exercer a função de capacitação do Governo para promover o interesse público. IV - O constitucionalismo limitado (thin constitutionalism) é compatível tanto com uma ideologia política nacionalista quanto com uma ideologia política cosmopolista. De acordo com Mark Tushnet, estão corretas as seguintes assertivas:

Vamos confrontar cada assertiva com a distinção clássica que Mark Tushnet faz entre thin constitutionalism e thick constitutionalism.

1) Assertiva I

“Thin constitutionalism ... a função de uma constituição é limitar os poderes do Governo.”

Para Tushnet, thin constitutionalism está ligado a um núcleo mínimo do constitucionalismo: existência de uma constituição como marco organizador do poder e, sobretudo, a ideia de governo limitado (limitação do poder estatal por regras fundamentais). Portanto, a I está correta.

2) Assertiva II

“Thin constitutionalism ... não apenas limitar..., mas também criar condições para que o poder político realize o que a maioria entende ser de interesse público.”

Essa formulação mistura limitação com uma ideia de constituição como instrumento de habilitação/empoderamento do governo para fins substantivos (realização do interesse público conforme escolha majoritária). Em Tushnet, esse caráter mais “projetivo/substantivo” (valores, fins, compromissos densos) é típico do thick constitutionalism, não do thin. Logo, a II está incorreta.

3) Assertiva III

“Thick constitutionalism ... constituições devem exercer a função de capacitação do Governo para promover o interesse público.”

O thick constitutionalism é “amplo” porque inclui, além de estruturas e limites, um conjunto mais denso de compromissos substantivos (direitos, valores, objetivos constitucionais, concepções de justiça/política). Dentro dessa visão, é correto dizer que a constituição também organiza e viabiliza a ação estatal orientada a fins públicos (não é só freio, é também direção/compromisso e desenho institucional). Assim, a III está correta.

4) Assertiva IV

“Thin constitutionalism é compatível tanto com uma ideologia nacionalista quanto com uma ideologia cosmopolista.”

Como o thin é um “mínimo” (não carrega um pacote denso de valores substantivos), ele tende a ser compatível com diferentes projetos ideológicos (pode servir a arranjos mais nacionalistas ou mais cosmopolitas, dependendo do conteúdo político que se coloca fora desse núcleo mínimo). Portanto, a IV está correta.

Conclusão

Corretas: I, III e IV. Porém, como as alternativas oferecidas trazem apenas pares, a única opção que contém duas assertivas corretas e não inclui uma incorreta é:

• I e III.

Alternativa correta: (C).