Considerando os dispositivos legais e pedagógicos estabelecidos pela Resolução CNE/CEB nº 4/2009, especialmente no que se refere à institucionalização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas regulares, é necessário compreender o AEE como um componente indissociável do processo de democratização do ensino, comprometido com a promoção de equidade, acessibilidade pedagógica e garantia do direito à aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial. Essa perspectiva pressupõe o rompimento com práticas excludentes e a reconfiguração da escola como espaço de colaboração interprofissional, reestruturação curricular e atendimento às singularidades. Com base nessa concepção, analise as afirmativas a seguir: I. O AEE constitui um serviço educacional complementar e não substitutivo, devendo ser ofertado no contra turno da escolarização, articulado às práticas da sala regular, e baseado em objetivos pedagógicos claros, definidos a partir do currículo comum. II. O planejamento e a oferta do AEE não necessitam integrar o PPP da escola, uma vez que se trata de uma ação individualizada e técnica, voltada unicamente à reabilitação das funções cognitivas e motoras do estudante. III. A implementação de salas de recursos multifuncionais, previstas pela política nacional de educação especial, representa um dos principais dispositivos para operacionalizar o AEE, sendo responsabilidade da escola regular garantir sua funcionalidade e articulação com os demais serviços educacionais. IV. O AEE pode ser realizado por qualquer professor da rede regular, desde que este manifeste interesse, não sendo exigida formação específica, visto que sua atuação é apenas de suporte logístico e afetivo aos estudantes com deficiência. Com base na análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Questão
Considerando os dispositivos legais e pedagógicos estabelecidos pela Resolução CNE/CEB nº 4/2009, especialmente no que se refere à institucionalização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas regulares, é necessário compreender o AEE como um componente indissociável do processo de democratização do ensino, comprometido com a promoção de equidade, acessibilidade pedagógica e garantia do direito à aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial.
Essa perspectiva pressupõe o rompimento com práticas excludentes e a reconfiguração da escola como espaço de colaboração interprofissional, reestruturação curricular e atendimento às singularidades. Com base nessa concepção, analise as afirmativas a seguir:
I. O AEE constitui um serviço educacional complementar e não substitutivo, devendo ser ofertado no contra turno da escolarização, articulado às práticas da sala regular, e baseado em objetivos pedagógicos claros, definidos a partir do currículo comum.
II. O planejamento e a oferta do AEE não necessitam integrar o PPP da escola, uma vez que se trata de uma ação individualizada e técnica, voltada unicamente à reabilitação das funções cognitivas e motoras do estudante.
III. A implementação de salas de recursos multifuncionais, previstas pela política nacional de educação especial, representa um dos principais dispositivos para operacionalizar o AEE, sendo responsabilidade da escola regular garantir sua funcionalidade e articulação com os demais serviços educacionais.
IV. O AEE pode ser realizado por qualquer professor da rede regular, desde que este manifeste interesse, não sendo exigida formação específica, visto que sua atuação é apenas de suporte logístico e afetivo aos estudantes com deficiência.
Com base na análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Explicação
Pela Resolução CNE/CEB nº 4/2009, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser entendido como serviço complementar ou suplementar à escolarização comum, com organização própria, articulado ao currículo e às práticas da sala regular, e sem substituir o ensino comum.
Analisando as assertivas:
I. Correta. O AEE é não substitutivo e deve ocorrer, em regra, no contraturno, articulando-se com o trabalho pedagógico da classe comum e com objetivos pedagógicos definidos a partir das necessidades educacionais do estudante no contexto do currículo comum.
II. Incorreta. A resolução orienta a institucionalização do AEE na escola, o que implica seu planejamento e registro no PPP. Além disso, o AEE não é reabilitação (não tem foco clínico/terapêutico), mas um serviço pedagógico de acessibilidade e eliminação de barreiras.
III. Correta. As salas de recursos multifuncionais são um dispositivo central para operacionalizar o AEE, e cabe à escola garantir sua organização, funcionamento e articulação com o ensino regular e demais serviços educacionais.
IV. Incorreta. O AEE requer professor com formação específica para atuar na educação especial/AEE. Não se trata de “suporte logístico e afetivo”, mas de trabalho pedagógico especializado (recursos, estratégias, acessibilidade, tecnologia assistiva etc.).
Logo, estão corretas apenas as afirmativas I e III.
Alternativa correta: (D).