Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum.
Questão
Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum.
Alternativas
Certo
Errado
Explicação
A assertiva está incorreta porque, no âmbito militar, a regra é a aplicação do Código de Processo Penal Militar (CPPM) aos crimes militares, e não a aplicação das “mesmas disposições do Código de Processo Penal (CPP)”.
Ou seja: o processo e o julgamento dos crimes militares seguem, em princípio, o regramento processual penal militar próprio, sendo o CPP (processo penal comum) apenas eventualmente utilizado de forma subsidiária quando houver lacuna e compatibilidade — não como regra geral “com exclusão apenas” de certas normas.
Portanto, dizer que “aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do CPP” (com uma ressalva genérica) contraria a lógica do sistema, que separa processo penal comum e processo penal militar.