Sobre o sistema de compliance no Brasil, assinale a alternativa correta:
Questão
Sobre o sistema de compliance no Brasil, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) Este sistema se aplica apenas a grandes empresas e instituições financeiras.
B) Funciona como um mecanismo de atenuação das penalidades da Lei Anticorrupção.
C) Por se tratar apenas de questões regulatórias, o programa isenta a empresa de penalidades legais.
D) A responsabilidade do sistema é exclusiva do setor jurídico da empresa.
Explicação
Pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade (programa de integridade/compliance) é um dos fatores considerados na aplicação das sanções, influenciando a dosimetria (cálculo) — isto é, podendo atenuar a penalidade, especialmente no âmbito do processo administrativo e do cálculo da multa. (www2.camara.leg.br)
Analisando as alternativas:
- A) Errada. Compliance/programa de integridade não se aplica apenas a grandes empresas e instituições financeiras; é uma prática recomendável (e aplicável) a organizações de diversos portes e setores.
- B) Correta. O programa de integridade pode atuar como atenuante na aplicação/cálculo de sanções no contexto da Lei Anticorrupção e sua regulamentação. (gov.br)
- C) Errada. Programa de integridade não isenta automaticamente a empresa de penalidades legais; no máximo, pode influenciar a redução (dosimetria) conforme o caso e os critérios legais. (gov.br)
- D) Errada. Compliance não é responsabilidade exclusiva do jurídico; envolve governança, alta administração, controles internos, auditoria, canais de denúncia, áreas de negócio etc. (o decreto define o programa como conjunto de mecanismos e procedimentos internos). (sintse.tse.jus.br)