(VUNESP - Adaptada) A arbitragem representa um meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Neste caso, ela poderá ser utilizada:

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) estabelece que podem valer-se da arbitragem as pessoas capazes de contratar, para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

1. Quanto aos particulares: há restrição quanto à capacidade. Assim, a alternativa B está errada ao dizer “sem qualquer restrição, inclusive quanto à capacidade”, pois incapazes não podem validamente celebrar convenção de arbitragem.

2. Quanto à Administração Pública: desde as alterações promovidas pela Lei nº 13.129/2015, ficou expressamente admitido o uso da arbitragem pela Administração Pública, desde que o litígio envolva direitos patrimoniais disponíveis (e, em regra, observadas exigências como publicidade e arbitragem de direito). Isso abrange tanto a Administração direta quanto a indireta.

3. Analisando as alternativas:

• A é errada: a arbitragem envolve matéria de direito e não faz sentido condicioná-la a “não envolver matéria de direito”.
• C é errada: não há exclusão genérica de empresas públicas; elas podem, em tese, submeter-se à arbitragem quando presentes os requisitos legais.
• E é errada: a arbitragem pode ocorrer também entre pessoas físicas (desde que capazes e versando sobre direitos patrimoniais disponíveis).

Logo, a correta é a que afirma a possibilidade de utilização pela Administração Pública direta e indireta.

Alternativa correta: D.