Direito Tributário: Uma das preocupações da OCDE tratadas pelo projeto BEPS é a de impor uma tributação mínima global sobre empresas multinacionais que transferem seus lucros para países de baixa tributação. Acerca dos movimentos bem sucedidos nesse contexto, assinale a alternativa correta afirmar:
Uma das preocupações da OCDE tratadas pelo projeto BEPS é a de impor uma tributação mínima global sobre empresas multinacionais que transferem seus lucros para países de baixa tributação. Acerca dos movimentos bem sucedidos nesse contexto, assinale a alternativa correta afirmar:
Apesar desses esforços e debates, ainda não existem medidas internacionais efetivas no sentido da tributação mínima global.
Com a reforma tributária promovida pelo governo norte-americano de Donald Trump em 2018, que entrou em vigor em 2018, introduziu-se uma alíquota mínima de imposto internacional, inicialmente fixada entre 15,5% e 8%, dependendo do tipo de ativo.
A tributação média da renda nos Estados Unidos é de cerca de 21%, e a alíquota mínima para lucros dessas empresas multinacionais, geralmente advindos de intangíveis, seria de cerca de 18%, pelas novas regras impostas pela reforma tributária promovida por Trump.
O PILAR 2 do BEPS criou a regra de tributação mínima global à alíquota de 15% para empresas que tenham volumes de negócios superiores a 500 milhões de euros em volume de negócios anuais.
A questão pede um “movimento bem sucedido” no contexto BEPS/OCDE para coibir a transferência de lucros a jurisdições de baixa tributação e menciona “tributação mínima global”.
Analisando as alternativas:
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“Ainda não existem medidas internacionais efetivas...” — Incorreta, pois há iniciativas concretas (em especial o acordo do Pilar 2 com imposto mínimo global). Logo, não é correto dizer que “ainda não existem medidas”.
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Reforma tributária dos EUA (governo Trump) criando uma alíquota mínima internacional entre 15,5% e 8% — Essa descrição corresponde ao mecanismo norte‑americano associado à reforma tributária (TCJA), que buscou reduzir o incentivo de multinacionais a deslocar lucros para fora, prevendo tratamento mínimo/tributação diferenciada para rendas externas conforme a natureza (com referências típicas a percentuais distintos). Dentro do enunciado (“movimentos bem sucedidos nesse contexto”), esta é a alternativa que descreve corretamente um instrumento concreto adotado.
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Alíquota mínima de cerca de 18% para lucros advindos de intangíveis — Incorreta: o número e a caracterização (“cerca de 18%”) não refletem o desenho típico dessas regras e não é a formulação reconhecida como resultado da reforma.
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Pilar 2 com 15% para empresas acima de 500 milhões de euros — Parcialmente correta quanto aos 15%, mas o limiar está errado: a regra do Pilar 2 foi concebida para grandes grupos multinacionais com receita anual consolidada tipicamente acima de 750 milhões de euros, não 500 milhões.
Assim, a alternativa correta é a (B).
Alternativa correta: (B).