90% confiançaTendo em vista que o Município de Fortaleza/CE necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, as autoridades competentes estão verificando, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, que tais produtos são considerados bens comuns e que é viável a competição, por existirem diversos fornecedores. Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:direitodireito-administrativolei-14133-2021
90% confiançaSobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta:direitodireito-administrativolei-14133/2021
86% confiançaQuanto aos requisitos de habilitação, é incorreto afirmar com base na Nova Lei de Licitações:direitodireito-administrativolei-14133-2021
95% confiançaBaseado na lei em estudo (Lei nº 14.133/2021), o processo licitatório tem por objetivo:direitodireito-administrativolei-14133-2021
86% confiançaA Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, tem em seus dispositivos legais inúmeras normas e autorizações. Sobre o referido tema, assinale a única alternativa correta:direitodireito-administrativolei-14133-2021
78% confiança45. A Lei nº 14.133/2021 introduziu novos princípios (como o da Segregação de Funções e o do Planejamento) e reafirmou a importância de outros, buscando a eficiência, a probidade e a transparência. Conforme Almeida et al. (2022), a aplicação correta desses princípios é o alicerce para a validade de todos os atos do processo licitatório. De acordo com os Princípios que regem as licitações e contratações, conforme o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e a doutrina especializada, assinale a única alternativa que apresenta uma afirmação correta:direitodireito-administrativolei-14133-2021
78% confiançaA Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. No entanto, engana-se aqueles que acreditam que a referida lei abrange todos os entes federados, sem exceção. Em outras palavras, existem entes cuja aplicação da lei deve ser integral; entes cuja aplicação não deve ocorrer, pois são detentores de regulamento próprio, salvo em algumas exceções, e entes cuja aplicação será subsidiária. A partir do enunciado acima, avalie as asserções a seguir: I. Não são abrangidas pela Lei 14.133/2021, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias; II. O processo de contratação dos não destinatários é regulamentado por lei própria, inclusive quando a modalidade adotada for pregão; III. Os não abrangidos pela Lei 14.133/2021, estão isentos da aplicação penal prevista na lei 14.133/2021.direitodireito-administrativolei-14.133/2021
84% confiançaEm se tratando da elaboração da minuta do edital, é importante destacar que ela deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Nessa direção, sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes. Com base nesta informação, analise as asserções abaixo: I. O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental. PORQUE, II. Os licenciamentos ambientais decorrentes de licitação terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:direitodireito-administrativolei-14133-2021