Em se tratando da elaboração da minuta do edital, é importante destacar que ela deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Nessa direção, sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes. Com base nesta informação, analise as asserções abaixo: I. O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental. PORQUE, II. Os licenciamentos ambientais decorrentes de licitação terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Pela Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), o edital pode atribuir ao contratado a responsabilidade por providenciar licenças e autorizações necessárias à execução do objeto, inclusive o licenciamento ambiental, quando isso for compatível com o regime de execução e com a repartição de riscos do contrato. Portanto, a asserção I é verdadeira.

A mesma lei prevê que os processos de licenciamento ambiental relacionados a contratações públicas terão prioridade de tramitação perante os órgãos e entidades do Sisnama. Assim, a asserção II também é verdadeira.

Entretanto, a prioridade de tramitação (II) não é a razão pela qual o edital pode atribuir ao contratado a obtenção do licenciamento (I). A possibilidade de o edital prever essa responsabilidade decorre da disciplina legal sobre o conteúdo do edital/contrato e da alocação de obrigações e riscos ao contratado, e não do fato de haver prioridade no trâmite do licenciamento. Logo, ambas são verdadeiras, mas II não justifica I.