Questões de Licitações

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86% confiança
Considerando as disposições da Lei de Licitações e da Lei Estadual nº 9.433/2005, analise as afirmativas a seguir. I. Exceto nos empreendimentos a serem executados por meio de permissões ou concessões públicas, deve ser incluído no objeto da licitação, de forma clara e precisa, a obtenção de recursos orçamentários e financeiros para sua execução. II. Mesmo que tecnicamente imprescindível, conforme documentos apensados pelos órgãos técnicos, é vedado fazer constar no objeto de licitação bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas. III. Para contratação de serviços de menor complexidade técnica, deverá ser adotada a modalidade de licitação denominada Registro de Preços, a qual será precedida, obrigatoriamente, de ampla pesquisa de preços, em nível estadual, a fim de ampliar a competitividade e conseguir o menor preço possível. IV. Somente os cidadãos interessados no procedimento licitatório e os membros da Comissão Permanente de Licitação são aptos a apresentar denúncias relativas a ilegalidades e/ou irregularidades em certames, perante a autoridade máxima do órgão responsável pela condução do procedimento ou Ministério Público Estadual. Está INCORRETO o que se afirma em
direito direito-administrativo lei-94332005
96% confiança
No encerramento de um pregão para compra de computadores, a melhor proposta de uma grande empresa foi de R$ 100.000,00. Uma microempresa (ME) apresentou o valor de R$ 104.000,00. Considerando o regime de preferência da LC 123/2006, é correto afirmar que ocorre o "empate ficto" quando a proposta da ME/EPP é superior à melhor proposta em até:
direito direito-administrativo lc-1232006
95% confiança
Um procedimento licitatório é estruturado de modo a evitar exigências excessivas e desnecessárias aos licitantes. Com base no caso, é correto afirmar que se aplica o princípio da:
direito-administrativo licitacoes principios-administrativos
92% confiança
No regime de Licitações e Contratos Administrativos, o princípio que veda o estabelecimento de condições que limitem o caráter competitivo do certame em razão do domicílio dos licitantes é o princípio da:
direito-administrativo licitacoes principios-da-administracao-publica
95% confiança
Uma microempresa (ME) participa de um pregão eletrônico e apresenta uma proposta de R$ 104.000,00, enquanto uma grande empresa oferece R$ 100.000,00. O edital prevê o direito de preferência da Lei Complementar 123/06. No cenário de "empate ficto" previsto para favorecer o desenvolvimento local e as pequenas empresas, a ME:
direito direito-administrativo licitacoes
92% confiança
Um órgão público necessita contratar serviços de publicidade. Devido à natureza do serviço, que envolve criatividade e subjetividade, a Administração decide que o preço não será o único critério de escolha. Quando o objeto da licitação possui natureza predominantemente intelectual, o critério de julgamento adequado é:
criterios-de-julgamento direito-administrativo licitacoes
94% confiança
Durante o julgamento de propostas para compra de gêneros alimentícios, duas empresas apresentam o mesmo preço final. Ambas atendem a todos os requisitos técnicos do edital, gerando um impasse na seleção do vencedor. Conforme a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação geral, deve-se dar preferência, sucessivamente, a bens e serviços:
direito direito-administrativo lei-141332021
86% confiança
Um cidadão, ao analisar um edital publicado, identifica cláusulas que aparentam contrariar a legislação vigente. Diante disso, busca os meios legais disponíveis para questionar o ato administrativo. Com base no caso, é correto afirmar que:
atos-administrativos controle-da-administracao direito-administrativo
92% confiança
Uma microempresa (ME) participa de um pregão eletrônico e apresenta uma proposta de R$ 104.000,00, enquanto uma grande empresa oferece R$ 100.000,00. O edital prevê o direito de preferência da Lei Complementar 123/06. No cenário de empate ficto previsto para favorecer o desenvolvimento local e as pequenas empresas, a ME
direito-administrativo lc-12306 licitacoes
96% confiança
Um processo licitatório segue rigorosamente todas as etapas previstas em lei, sem supressão ou criação de fases não previstas. Assinale a alternativa correta quanto ao princípio observado.
direito direito-administrativo licitacoes
96% confiança
Um processo licitatório garante estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas firmadas pela Administração. Com base no caso, é correto afirmar que se observa o princípio da:
direito-administrativo licitacoes principios-administrativos
96% confiança
Uma fundação pública de saúde necessita adquirir respiradores hospitalares. A diretoria questiona se deve licitar ou se, por ser uma fundação, possui liberdade para comprar diretamente de fornecedores estrangeiros. Assinale a alternativa correta quanto aos destinatários do dever de licitar:
administracao-publica direito direito-administrativo
96% confiança
Um gestor público, ao conduzir uma licitação, age com total transparência, responde prontamente a pedidos de esclarecimento e não oculta informações que poderiam afastar concorrentes indesejados. A conduta ética, pautada pela honestidade e lealdade ao interesse público durante o certame, refere-se ao princípio da:
direito direito-administrativo licitacoes
94% confiança
O Estado de São Paulo adjudicou, no curso de uma execução fiscal, um imóvel que pertencia a uma empresa devedora de ICMS. Nesse sentido, observados os requisitos legais, assinale a modalidade de licitação que deve ser adotada para a alienação do bem cuja aquisição foi derivada de procedimentos judiciais:
alienacao-de-bens-publicos direito direito-administrativo
95% confiança
Durante um procedimento licitatório, a Administração segue rigorosamente todas as etapas previstas, assegurando igualdade entre os participantes. Com base no caso, é correto afirmar que se observa o princípio do:
direito-administrativo licitacoes principios-da-licitacao
96% confiança
A Administração avalia propostas com base em critérios previamente definidos no edital, sem margem para escolhas subjetivas. Com base no caso apresentado, trata-se da aplicação do princípio do:
direito-administrativo licitacoes principios
96% confiança
O documento que define o objeto de forma precisa, com o cronograma de entrega e as metas de desempenho, é fundamental para que o licitante saiba exatamente o que deve oferecer. No caso de licitação para a prestação de serviços, o documento que substitui o projeto básico na fase preparatória é o:
direito direito-administrativo fase-preparatoria
73% confiança
9) Quanto às impugnações, recursos e pedidos de esclarecimentos na Nova Lei, é correta a seguinte afirmativa:
direito direito-administrativo lei-14133-2021
87% confiança
O município X contratou a sociedade empresária Q. Lote Ltda, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do município. As contratações foram realizadas com fundamento no disposto no Art. 75, inciso I, da Nova Lei de Licitações e Contratações. Foram firmados, ao longo do exercício de 2024, doze contratos com aquela finalidade tendo por objeto a prestação dos serviços respectivos a diferentes Unidades Gestoras integrantes da Administração Direta Municipal. Cada contrato foi firmado com o valor aproximado de R$11.000 (onze mil reais). Na situação hipotética, os fatos narrados:
direito direito-administrativo lei-14133
90% confiança
Assinale a alternativa que indica corretamente um exemplo de quando é inexigível a licitação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
direito direito-administrativo lei-14133-2021
99% confiança
A empresa Traje Fino tem larga experiência em participar de processos licitatórios realizados por diversos entes federativos, no âmbito dos quais os respectivos editais consagram uma determinada modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que a citada empresa participou de licitações que adotaram como modalidade licitatória:
direito direito-administrativo lei-14133-2021