Assinale a alternativa que indica corretamente um exemplo de quando é inexigível a licitação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Questão
Assinale a alternativa que indica corretamente um exemplo de quando é inexigível a licitação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Alternativas
a) Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
b) Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
c) Para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
d) Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Explicação
Pela Lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível quando há inviabilidade de competição. Um exemplo clássico é a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (hipótese típica de inexigibilidade).
Analisando as alternativas:
- a) Trata de contratação por baixo valor, que é hipótese de dispensa de licitação (e ainda com valor indicado incompatível como regra geral), não de inexigibilidade.
- b) Serviços técnicos especializados com notória especialização podem ser inexigíveis, porém a alternativa erra ao afirmar que inclui serviços de publicidade e divulgação (essa contratação, como regra, exige licitação e tem regime próprio).
- c) Correta: contratação de artista consagrado, com empresário exclusivo, é caso de inexigibilidade por inviabilidade de competição.
- d) Trata da repetição de licitação deserta/frustrada mantendo condições do edital anterior, hipótese de dispensa de licitação, não de inexigibilidade.