9) Quanto às impugnações, recursos e pedidos de esclarecimentos na Nova Lei, é correta a seguinte afirmativa:
Questão
- Quanto às impugnações, recursos e pedidos de esclarecimentos na Nova Lei, é correta a seguinte afirmativa:
Alternativas
a) Do julgamento das propostas cabe recurso no prazo de 3 dias úteis;
b) Da anulação ou revogação da licitação cabe pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
c) O prazo para apresentação de contrarrazões será o dobro do recurso.
d) Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Explicação
Na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o art. 165 disciplina os meios de impugnação e de recurso.
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A alternativa (a) está incorreta porque o prazo recursal em licitações, como regra, é de 3 dias úteis, porém não é “do julgamento das propostas” de forma genérica; a lei define hipóteses específicas de cabimento e, no procedimento comum, o recurso se vincula, por exemplo, ao julgamento das propostas e habilitação, em momentos próprios (art. 165). A assertiva está imprecisa.
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A alternativa (b) está correta: da anulação ou revogação da licitação (atos da autoridade competente) cabe pedido de reconsideração, no prazo de 5 dias úteis (art. 165, caput e incisos pertinentes).
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A alternativa (c) está incorreta: o prazo para contrarrazões não é o dobro do prazo do recurso; em regra, é igual ao prazo recursal, conforme disciplina do art. 165.
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A alternativa (d) está incorreta porque, embora seja verdade que qualquer pessoa pode impugnar o edital e pedir esclarecimentos, o prazo indicado (até 5 dias úteis antes) não corresponde à regra da Nova Lei, que adota prazos distintos (e, em geral, mais curtos) para impugnação e pedidos de esclarecimento, previstos no art. 164 e correlatos.
Logo, a alternativa correta é a letra b.