9) Quanto às impugnações, recursos e pedidos de...

a) Do julgamento das propostas cabe recurso no prazo de 3 dias úteis;

b) Da anulação ou revogação da licitação cabe pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

c) O prazo para apresentação de contrarrazões será o dobro do recurso.

d) Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.