No regime de Licitações e Contratos Administrativos, o princípio que veda o estabelecimento de condições que limitem o caráter competitivo do certame em razão do domicílio dos licitantes é o princípio da:

Pelo regime das Licitações e Contratos Administrativos, é vedado ao edital/convocação criar cláusulas ou condições que restrinjam indevidamente a competição, inclusive aquelas que discriminem licitantes em razão de seu domicílio/sede (por exemplo, exigir que a empresa seja sediada no município/estado do órgão).

Esse tipo de discriminação afronta diretamente o princípio da igualdade (isonomia) entre os licitantes: todos devem ter oportunidade de concorrer em condições equânimes, sem favorecimentos regionais ou barreiras injustificadas. A competitividade é preservada justamente pela aplicação da isonomia (e, por consequência, evita-se preferência por domicílio).

Analisando as alternativas:

• Vinculação ao Instrumento Convocatório: trata da obrigação de Administração e licitantes seguirem as regras do edital, não é o foco sobre vedação por domicílio.
• Julgamento Objetivo: relaciona-se aos critérios de julgamento previamente definidos e impessoais.
• Igualdade (Isonomia): é o princípio que impede tratamento discriminatório, inclusive por domicílio.
• Segregação de Funções: princípio de controle interno/gestão, não aplicável ao caso.
• Eficácia: não é princípio específico com esse conteúdo no tema.

Alternativa correta: (C).