Direito: Uma microempresa (ME) participa de um pregão eletrônico e apresenta uma proposta de R$ 104.000,00, enquanto uma grande empresa oferece R$ 100.000,00. O edital prevê o direito de preferência da Lei Complementar 123/06. No cenário de "empate ficto" previsto para favorecer o desenvolvimento local e as pequenas empresas, a ME:
Uma microempresa (ME) participa de um pregão eletrônico e apresenta uma proposta de R$ 104.000,00, enquanto uma grande empresa oferece R$ 100.000,00. O edital prevê o direito de preferência da Lei Complementar 123/06.
No cenário de "empate ficto" previsto para favorecer o desenvolvimento local e as pequenas empresas, a ME:
A) Deverá dividir o contrato com a grande empresa, sendo que cada uma executará exatamente 50% do objeto licitado pelo órgão.
B) Terá a oportunidade de apresentar nova proposta inferior à da grande empresa para sagrar-se vencedora do certame.
C) Deve apresentar uma certidão de que não possui funcionários registrados para garantir o benefício do desempate automático.
D) Será desclassificada imediatamente, pois o princípio da economicidade obriga o Estado a escolher sempre o menor valor absoluto.
E) Será declarada vencedora pelo valor original de sua proposta, sem necessidade de baixar o preço, devido ao seu porte econômico.
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Pela Lei Complementar nº 123/2006 (tratamento favorecido às ME/EPP), no pregão (inclusive eletrônico) existe o chamado “empate ficto”: quando a proposta da ME/EPP for maior que a da melhor classificada (não ME/EPP), mas estiver dentro de uma margem (no pregão, em regra, até 5% acima), ela ganha o direito de preferência.
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Cálculo da margem no pregão:
- Melhor proposta (grande empresa): R$ 100.000,00.
- 5% de R$ 100.000,00 = R$ 5.000,00.
- Limite do empate ficto: R$ 100.000,00 + R$ 5.000,00 = R$ 105.000,00.
- Proposta da ME: R$ 104.000,00, que está dentro do limite (até R$ 105.000,00).
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Efeito do empate ficto: A ME não vence automaticamente. Ela é chamada para exercer o direito de preferência, podendo apresentar uma nova proposta (um novo lance) de valor inferior ao da primeira colocada (R$ 100.000,00). Se ela cobrir (reduzir para abaixo de R$ 100.000,00), passa a ser a vencedora.
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Análise das alternativas:
- (A) Incorreta: não há regra de “dividir 50%” por empate ficto.
- (C) Incorreta: não existe exigência de certidão de ausência de empregados.
- (D) Incorreta: a ME não é desclassificada; a lei prevê mecanismo de preferência.
- (E) Incorreta: não há vitória automática pelo valor original; precisa cobrir o menor preço.
Alternativa correta: (B).