Tendo em vista que o Município de Fortaleza/CE necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, as autoridades competentes estão verificando, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, que tais produtos são considerados bens comuns e que é viável a competição, por existirem diversos fornecedores. Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:
Questão
Tendo em vista que o Município de Fortaleza/CE necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, as autoridades competentes estão verificando, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, que tais produtos são considerados bens comuns e que é viável a competição, por existirem diversos fornecedores. Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:
Alternativas
Não é cabível a realização de licitação, por ser ela inexigível na situação descrita.
É cabível a realização de licitação, que deverá ser na modalidade pregão, que é a pertinente para a situação descrita.
É cabível a realização de licitação, em qualquer das modalidades previstas na norma em comento, admissíveis na situação descrita.
Não é cabível a realização de licitação, por ser ela inexigível e se enquadrar nas hipóteses da lei, independentemente do valor contrato ou do objeto a ser contratado.
Explicação
Pela Lei nº 14.133/2021, havendo viabilidade de competição (existem diversos fornecedores), a contratação deve ser precedida de licitação, afastando-se a inexigibilidade (que pressupõe inviabilidade de competição).
Além disso, o enunciado afirma que se trata de bens comuns (produtos cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos). Nessa hipótese, a modalidade adequada é o pregão (preferencialmente na forma eletrônica), que é justamente a modalidade voltada à aquisição de bens e serviços comuns.
Portanto, é correta a alternativa que indica a realização de licitação na modalidade pregão.