Tendo em vista que o Município de Fortaleza/CE...
Tendo em vista que o Município de Fortaleza/CE necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, as autoridades competentes estão verificando, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, que tais produtos são considerados bens comuns e que é viável a competição, por existirem diversos fornecedores. Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:
Não é cabível a realização de licitação, por ser ela inexigível na situação descrita.
É cabível a realização de licitação, que deverá ser na modalidade pregão, que é a pertinente para a situação descrita.
É cabível a realização de licitação, em qualquer das modalidades previstas na norma em comento, admissíveis na situação descrita.
Não é cabível a realização de licitação, por ser ela inexigível e se enquadrar nas hipóteses da lei, independentemente do valor contrato ou do objeto a ser contratado.
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