Entre as facilitações da defesa dos direitos dos consumidores não está:
Questão
Entre as facilitações da defesa dos direitos dos consumidores não está:
Alternativas
a) Redução do desequilíbrio econômico e técnico.
b) Ampliação das formas de defesa.
c) Inversão do ônus da prova.
d) A verificação da hipossuficiência.
e) A necessidade constante de prova, pelo consumidor, de suas alegações.
Explicação
A questão pede a alternativa que não corresponde a uma facilitação da defesa dos direitos do consumidor (isto é, algo que não facilita, mas sim dificulta).
Pelo CDC (Lei 8.078/1990), são exemplos de facilitações da defesa do consumidor:
- Redução do desequilíbrio entre consumidor e fornecedor, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado (o que busca equilibrar a relação) — compatível com a letra a.
- Ampliação das formas de defesa, inclusive com tutela coletiva e acesso a órgãos e instrumentos diversos de proteção — compatível com a letra b.
- Inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais (verossimilhança da alegação e/ou hipossuficiência), como direito básico do consumidor — compatível com a letra c.
- A verificação da hipossuficiência é justamente um dos critérios que pode justificar a inversão do ônus da prova e, portanto, integra o mecanismo de facilitação — compatível com a letra d.
Já a alternativa e (“a necessidade constante de prova, pelo consumidor, de suas alegações”) descreve o oposto da facilitação: se o consumidor tivesse sempre de provar constantemente tudo o que alega, isso dificultaria sua defesa, contrariando a lógica protetiva do CDC (que prevê, em certos casos, inclusive a inversão do ônus da prova).
Alternativa correta: (e).