Entre as facilitações da defesa dos direitos dos consumidores não está:

Questão

Entre as facilitações da defesa dos direitos dos consumidores não está:

Alternativas

a) Redução do desequilíbrio econômico e técnico.

b) Ampliação das formas de defesa.

c) Inversão do ônus da prova.

d) A verificação da hipossuficiência.

e) A necessidade constante de prova, pelo consumidor, de suas alegações.

93%

Explicação

A questão pede a alternativa que não corresponde a uma facilitação da defesa dos direitos do consumidor (isto é, algo que não facilita, mas sim dificulta).

Pelo CDC (Lei 8.078/1990), são exemplos de facilitações da defesa do consumidor:

  • Redução do desequilíbrio entre consumidor e fornecedor, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado (o que busca equilibrar a relação) — compatível com a letra a.
  • Ampliação das formas de defesa, inclusive com tutela coletiva e acesso a órgãos e instrumentos diversos de proteção — compatível com a letra b.
  • Inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais (verossimilhança da alegação e/ou hipossuficiência), como direito básico do consumidor — compatível com a letra c.
  • A verificação da hipossuficiência é justamente um dos critérios que pode justificar a inversão do ônus da prova e, portanto, integra o mecanismo de facilitação — compatível com a letra d.

Já a alternativa e (“a necessidade constante de prova, pelo consumidor, de suas alegações”) descreve o oposto da facilitação: se o consumidor tivesse sempre de provar constantemente tudo o que alega, isso dificultaria sua defesa, contrariando a lógica protetiva do CDC (que prevê, em certos casos, inclusive a inversão do ônus da prova).

Alternativa correta: (e).

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