O que é a cláusula assecuratória?
Questão
O que é a cláusula assecuratória?
Alternativas
a) Pode também ser chamada de cláusula de garantia contratual
b) Garante as mesmas verbas da rescisão por justa causa
c) Garante férias permanentes ao empregado
d) Saldo de Salário, Multa do Art. 479 da CLT, Férias vencidas + proporcionais + 1/3, 13º salário integral e proporcional, FGTS + multa de 40%
e) não se aplica essa cláusula no direito
Explicação
A cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (prevista na CLT) é uma cláusula inserida, em geral, no contrato por prazo determinado, permitindo que empregado e empregador rescindam o contrato antes do término, como se fosse um contrato por prazo indeterminado.
Quando essa cláusula existe e ocorre a rescisão antecipada sem justa causa, aplicam-se as verbas típicas da dispensa sem justa causa (e não apenas a indenização do art. 479 isoladamente). Assim, o empregado faz jus às verbas rescisórias usuais, como:
- saldo de salário;
- férias vencidas e proporcionais + 1/3;
- 13º salário integral/proporcional;
- depósitos de FGTS e multa de 40%;
- e, conforme o caso, a indenização prevista para a ruptura do prazo determinado.
Entre as alternativas, a única que lista o conjunto de verbas rescisórias compatível com a ideia de que a cláusula “assegura” o direito de rescisão com efeitos semelhantes aos do contrato por prazo indeterminado é a letra d.
Alternativa correta: (d).