Cada uma das afirmativas abaixo tem base um determinado artigo da CLT, responda se verdadeira ou falsa.
Questão
Cada uma das afirmativas abaixo tem base um determinado artigo da CLT, responda se verdadeira ou falsa.
Alternativas
a) ( ) O prazo de pagamento da rescisão do empregado demitido sem justa causa com aviso prévio trabalhado é de 01 dia após a extinção do contrato.
b) ( ) Ao menor de 18 anos é permitido dar recibo de salário, no entanto, no ato da rescisão contratual necessita de assistência do responsável legal.
c) ( ) Independentemente do tempo de serviço do empregado, a homologação da rescisão pode ser feita na própria empresa(estabelecimento).
d) ( ) A constituição federal veda a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
e) ( ) Ao aviso prévio serão acrescidos dois dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, chegando ao final ao limite máximo de sessenta dias.
Explicação
Vamos julgar cada item com base na CLT/CF e na Lei do Aviso Prévio.
a) Falsa. Pelo art. 477, § 6º, da CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias contados do término do contrato, e não “1 dia após a extinção do contrato”. (Esse “1 dia” era regra antiga, antes da alteração legislativa.)
b) Verdadeira. O art. 439 da CLT permite que o menor de 18 anos dê recibo de salário. Já na rescisão contratual, por ser ato mais sensível e envolver quitação/assistência, a afirmação está alinhada com a necessidade de assistência do responsável legal ao menor.
c) Verdadeira. Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), caiu a exigência de homologação sindical/MTb para contratos com mais de 1 ano. Assim, independentemente do tempo de serviço, a formalização da rescisão pode ser feita na própria empresa.
d) Verdadeira. A Constituição Federal, no art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público (“vedada a vinculação ou equiparação”).
e) Falsa. A Lei 12.506/2011 prevê que ao aviso prévio serão acrescidos 3 dias por ano de serviço, após o primeiro ano, até o máximo de 90 dias no total. A alternativa fala em 2 dias por ano e limite de 60 dias, portanto está incorreta.
Alternativa correta: (a) F; (b) V; (c) V; (d) V; (e) F.