Com relação à competência da Direção do Foro para abertura, registro e cumprimento de testamento, assinale a alternativa correta:

Questão

Com relação à competência da Direção do Foro para abertura, registro e cumprimento de testamento, assinale a alternativa correta:

Alternativas

a) Quando o testamento for cumulado com pedido de inventário extrajudicial, a competência será da Vara de Família e Sucessões.

b) A abertura de testamento é processada apenas no juízo do inventário, independentemente do tipo de inventário.

c) A Direção do Foro sempre será competente para processar testamentos, mesmo que o inventário seja extrajudicial.

84%

d) A Direção do Foro só é competente para registro de testamento em casos de testamento cerrado.

Explicação

A medida de abertura, registro e cumprimento de testamento é um procedimento judicial próprio, destinado a conferir validade formal ao testamento (verificação de requisitos externos e determinação de seu cumprimento), não se confundindo com o inventário.

Por isso, mesmo que o inventário venha a ser feito extrajudicialmente (em cartório, por escritura pública), o testamento não “migra” automaticamente para o tabelionato: em regra, a providência de abertura/registro/cumprimento permanece no âmbito do Poder Judiciário, sendo atribuída (conforme a organização judiciária local) à Direção do Foro.

Analisando as alternativas:

  • a) Incorreta. A cumulação com inventário extrajudicial não desloca automaticamente a competência para Vara de Família e Sucessões; além disso, o inventário extrajudicial não tramita em vara judicial.
  • b) Incorreta. A abertura/registro/cumprimento do testamento não é “apenas” no juízo do inventário; trata-se de procedimento próprio e pode tramitar separadamente.
  • c) Correta. A Direção do Foro é competente para o procedimento de testamento ainda que o inventário seja extrajudicial.
  • d) Incorreta. A competência da Direção do Foro não se limita a testamento cerrado; também pode abranger outras modalidades conforme o regramento processual/organizacional.

Alternativa correta: (c).

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