Sobre o princípio da "Liberdade de Contratar", é correto afirmar que se trata da:
Questão
Sobre o princípio da "Liberdade de Contratar", é correto afirmar que se trata da:
Alternativas
A) Garantia de definir livremente o conteúdo das cláusulas.
B) Garantia do particular de livremente escolher com quem deseja contratar.
C) Impossibilidade de revisão judicial do contrato.
D) Obrigação de contratar com quem oferecer o menor preço.
E) Faculdade de celebrar apenas contratos típicos.
Explicação
- No Direito Civil/Contratual, costuma-se diferenciar dois aspectos da autonomia privada:
- Liberdade de contratar (ou liberdade de conclusão do contrato): refere-se à decisão de contratar ou não e, principalmente, à escolha da outra parte (com quem contratar).
- Liberdade contratual (ou liberdade de estipulação): refere-se à possibilidade de definir o conteúdo do contrato, isto é, negociar cláusulas e condições, dentro dos limites legais (função social, boa-fé, normas cogentes etc.).
- Aplicando isso às alternativas:
- A) descreve a liberdade de fixar cláusulas (liberdade contratual/estipulação), não a liberdade de contratar.
- B) corresponde exatamente à liberdade de contratar: escolher com quem contratar.
- C) é falsa: contratos podem sofrer controle e revisão judicial em hipóteses legais (ex.: abusividade, onerosidade excessiva, boa-fé objetiva).
- D) não é regra geral; em regra não há obrigação de contratar com quem oferece menor preço (salvo regimes específicos como licitações/contratações públicas, que não é o caso do princípio civil geral).
- E) é falsa: é possível celebrar contratos atípicos (desde que lícitos), não apenas típicos.
Alternativa correta: B.