Direito: A greve é um direito fundamental coletivo, previsto no art. 9º da Constituição Federal de 1988, que assegura aos trabalhadores a liberdade para decidir sobre o momento de deflagrar a greve e sobre os direitos que devem por meio dela defender. Apesar disso, o direito de greve deve ser exercido dentro de determinados limites. Com base nessa afirmação, marque a alternativa correta.
A greve é um direito fundamental coletivo, previsto no art. 9º da Constituição Federal de 1988, que assegura aos trabalhadores a liberdade para decidir sobre o momento de deflagrar a greve e sobre os direitos que devem por meio dela defender. Apesar disso, o direito de greve deve ser exercido dentro de determinados limites.
Com base nessa afirmação, marque a alternativa correta.
a) É legítimo impedir o acesso dos trabalhadores não grevistas ao local de trabalho, pois é uma tática necessária à viabilidade das greves.
b) Os trabalhadores não poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos durante o período de greve. Essa proteção é garantida por lei.
c) No caso de serviços não essenciais, não é necessário avisar ao empregador a respeito da deflagração da greve, apenas naquele referente aos serviços essenciais.
d) A lei permite que a greve seja deflagrada com ou sem a representação do sindicato da categoria profissional, pois é direito fundamental dos trabalhadores.
e) Nos casos de greve em serviços essenciais, é necessária a comunicação ao empregador ou sindicato patronal com 48 horas de antecedência.
- Regras constitucionais e legais aplicáveis
- A CF/88 (art. 9º) garante o direito de greve aos trabalhadores.
- A Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) regulamenta o exercício do direito, fixando limites, deveres e prazos de comunicação.
- Análise das alternativas
a) Incorreta. O exercício do direito de greve não autoriza atos de coerção/violência ou o impedimento do acesso de não grevistas ao trabalho. Piquetes e mobilização podem ocorrer, mas não é legítimo impedir o ingresso de quem não aderiu.
b) Incorreta. A greve suspende o contrato de trabalho (regra geral), mas isso não significa uma proibição absoluta de rescisão “durante o período de greve”. Por exemplo, é possível dispensa por justa causa por falta grave (atos de violência, dano, etc.), e a legislação não cria uma imunidade ampla e irrestrita contra rescisão apenas por estar ocorrendo greve.
c) Incorreta. A Lei de Greve exige comunicação prévia também nos serviços não essenciais: em regra, a comunicação ao empregador deve ocorrer com antecedência mínima de 48 horas. Em serviços essenciais, o prazo é maior (72 horas).
d) Correta. A Lei nº 7.783/1989 prevê que, frustrada a negociação, a greve pode ser deflagrada pela entidade sindical e, na falta desta, por comissão de negociação escolhida pelos trabalhadores. Ou seja, a deflagração pode ocorrer com ou sem a representação do sindicato.
e) Incorreta. Em serviços essenciais, a comunicação prévia não é de 48 horas, e sim de 72 horas.
Alternativa correta: d.