Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos constitucionalmente, selecione a alternativa INCORRETA.
Questão
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos constitucionalmente, selecione a alternativa INCORRETA.
Alternativas
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de censura ou licença.
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Explicação
A questão pede a alternativa INCORRETA sobre direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/88).
- “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de censura ou licença.”
- A CF/88 dispõe exatamente o contrário: “é livre a expressão ... independentemente de censura ou licença” (art. 5º, IX).
- Portanto, esta alternativa está errada, pois admite censura/licença como ressalva.
- Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem + indenização
- Corresponde ao art. 5º, X: proteção desses bens e direito à indenização por dano material ou moral. Correta.
- Liberdade de crença/convicção e hipótese de escusa de obrigação legal + prestação alternativa
- Corresponde ao art. 5º, VIII: ninguém será privado de direitos por crença/convicção, salvo se invocar para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar prestação alternativa. Correta.
- Direito de resposta proporcional ao agravo + indenização
- Corresponde ao art. 5º, V. Correta.
Logo, a alternativa incorreta é a que menciona “ressalvados os casos de censura ou licença”, pois a Constituição garante liberdade independentemente disso.