A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta.
Questão
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) O direito à privacidade é absoluto ainda que o empregador tenha o direito de organizar, regular e disciplinar as atividades do empregado.
B) As ferramentas de comunicação via internet poderão ser utilizadas com expectativa de privacidade e intimidade em casos de teletrabalho, por ser essa questão inerente direito à privacidade, considerando a boa-fé do operador que deve prevalecer nas relações de trabalho.
C) O tratamento de dados pessoais dos trabalhadores deve ser realizado em forma justa, legal e ilimitada no que compete às questões diretamente relevantes para a relação de trabalho do trabalhador.
D) Recomenda-se que as empresas gerenciem atentamente os acessos concedidos a usuários, evitando atribuir acessos e permissões desnecessários, que possam viabilizar a obtenção de informações ou recursos informáticos desvinculados ou desnecessários para a atuação profissional do trabalhador.
E) Todas as alternativas estão corretas.
Explicação
Passo 1 — O que a CF/88 protege (privacidade) e se é “absoluto” A CF/88 assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X), mas esse direito não é absoluto: ele pode sofrer ponderação com outros direitos e interesses juridicamente relevantes (ex.: poder diretivo do empregador, segurança da informação, proteção do patrimônio e responsabilidades da empresa). (cnj.jus.br)
Passo 2 — Análise das alternativas
A) Errada. Diz que a privacidade é absoluta “ainda que” exista o poder do empregador de organizar e disciplinar. A jurisprudência trabalhista admite relativização, especialmente no uso de ferramentas corporativas.
B) Errada. Afirma “expectativa de privacidade” em ferramentas de comunicação via internet no teletrabalho como regra, pela boa-fé do trabalhador. Contudo, o entendimento predominante é que em e-mail corporativo e meios fornecidos pela empresa, não há razoável expectativa de privacidade, sendo possível monitoramento (com limites e preferencialmente com ciência prévia/políticas internas). (jusbrasil.com.br)
C) Errada. Fala em tratamento de dados “justo, legal e ilimitado”. A LGPD exige princípios como finalidade e necessidade, ou seja, tratamento limitado ao mínimo necessário e não excessivo. “Ilimitado” contraria frontalmente esse princípio. (gov.br)
D) Correta. Recomendar que a empresa gerencie acessos e permissões, evitando acessos desnecessários, é uma boa prática de segurança da informação e de proteção de dados (minimização/privilégio mínimo), alinhada à proteção da privacidade no ambiente corporativo e à ideia de limitar o acesso ao que é necessário para a função.
E) Errada, pois A, B e C estão incorretas.