Art. 7º CF: Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a
Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a
remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento à do serviço normal.
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.
jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos diurnos e ininterruptos de revezamento, salvo acordo individual de trabalho.
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Desbloqueie explicações detalhadas
Assine o plano Premium e tenha acesso a explicações completas e análises aprofundadas de cada questão.