O Sistema Tributário Nacional pressupõe a organização de um arcabouço jurídico/tributário que possibilita a arrecadação dos recursos financeiros necessários ao funcionamento do Estado. Considerando o disposto acima e os seus conhecimentos sobre o tema, é correto afirmar que:

A alternativa correta é a D.

• A Constituição Federal de 1988 fixa a estrutura e os limites essenciais do Sistema Tributário Nacional: repartição de competências tributárias entre os entes (União, Estados, DF e Municípios), espécies tributárias, princípios constitucionais tributários (legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva etc.) e regras gerais relevantes.

• Contudo, ela não esgota toda a disciplina tributária. A Constituição depende de complementação por normas infraconstitucionais, especialmente:

  • leis complementares (ex.: regras gerais de direito tributário, normas sobre conflitos de competência, limitações ao poder de tributar, definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes em certos casos);
  • leis ordinárias (instituição/majoração de tributos dentro da competência do ente, regulamentações específicas, procedimentos, obrigações acessórias etc.).

Por que as demais estão incorretas:

• A) Errada: a Constituição trata diretamente de matéria tributária (há um capítulo próprio do STN e diversas normas tributárias constitucionais), não deixando “a matéria tributária” apenas para o plano infraconstitucional.
• B) Errada: o CTN (Lei nº 5.172/1966) não deixou de valer com a CF/88; ele foi recepcionado (em grande parte) pela Constituição, com status de lei complementar no que veicula normas gerais.
• C) Errada: a CF/88 não regulamentou o direito tributário “exaustivamente”; normas infraconstitucionais continuam necessárias e vigentes (desde que compatíveis com a Constituição).

Logo, a CF/88 estabelece as diretrizes centrais e o restante é detalhado por legislação infraconstitucional, tornando correta a alternativa D.