2) A exceção à rigidez da legalidade tributária, conforme o texto, é justificada principalmente:
Questão
- A exceção à rigidez da legalidade tributária, conforme o texto, é justificada principalmente:
Alternativas
A. pela necessidade de garantir maior segurança jurídica ao contribuinte.
B. pela função regulatória de certos impostos, que exigem intervenção estatal ágil.
C. pela ausência de previsão constitucional para os impostos extrafiscais.
D. pelo caráter meramente declaratório das alíquotas do IPI e do IOF.
E. pela impossibilidade de o legislador disciplinar matérias tributárias complexas.
Explicação
A legalidade tributária (regra geral: criação/majoração de tributo por lei) admite exceções pontuais previstas na Constituição para alguns tributos com finalidade marcadamente extrafiscal/regulatória (como IPI e IOF, entre outros). Nesses casos, a alteração de alíquotas pode ser feita por ato do Poder Executivo para permitir uma atuação rápida do Estado na economia (controle de consumo, crédito, câmbio, etc.), o que seria inviabilizado pela rigidez e pelo tempo do processo legislativo.
Assim, a justificativa principal da exceção à rigidez da legalidade é a necessidade de intervenção estatal ágil em tributos com função regulatória.