Direito do Trabalho: A respeito da execução trabalhista assinale a assertiva INCORRETA:
A respeito da execução trabalhista assinale a assertiva INCORRETA:
A) Ante o princípio da proteção e da natureza indisponível dos direitos trabalhistas, execução do crédito trabalhista deve ser processada de ofício pelo juízo.
B) A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais devidas pelo trabalhador e pelo empregador ou tomador de serviços, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.
C) É competente para a execução de título executivo extrajudicial o mesmo juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
D) Iniciada a execução, o juiz mandará expedir mandado de citação, a fim de que o executado, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive contribuições sociais devidas à União, cumpra em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
Analisando as assertivas à luz da CLT e da jurisprudência consolidada:
(A) Diz que, por princípio protetivo e indisponibilidade, a execução deve ser processada de ofício. Isso está incorreto no regime atual: após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a CLT passou a prever como regra que a execução será promovida pelas partes, e a execução de ofício ficou restrita às hipóteses em que a parte estiver sem advogado (jus postulandi).
- Base legal: CLT, art. 878 (redação vigente): execução promovida pelas partes, permitida de ofício apenas nas hipóteses de partes sem representação por advogado.
(B) Está correta. A Justiça do Trabalho executa de ofício as contribuições sociais (INSS) decorrentes das decisões e acordos que proferir/homologar.
- Base legal/constitucional: CF, art. 114, VIII; e também disciplina na CLT.
(C) Está correta. Em regra, a competência para execução de título executivo extrajudicial segue o juízo que seria competente para o processo de conhecimento da matéria.
- Base legal: CLT, art. 877.
(D) Está correta. Na execução trabalhista, o executado é citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora (incluindo contribuições sociais devidas à União).
- Base legal: CLT, art. 880.
Portanto, a assertiva incorreta é a letra A, porque generaliza a execução de ofício como regra, o que não corresponde ao art. 878 da CLT na redação atual.
Alternativa correta: (A).