No ordenamento jurídico brasileiro, as normas jurídicas possuem atributos essenciais e uma estrutura hierárquica que garante sua organização e coerência. Segundo Montoro (2014), os principais atributos das normas são: generalidade, abstração e permanência. A classificação das normas conforme sua posição hierárquica inclui: normas constitucionais, complementares, ordinárias, regulamentares, decisões normativas e normas individuais ou singulares. O princípio da constitucionalidade exige que todas as normas estejam subordinadas à Constituição Federal, que ocupa o topo da hierarquia normativa. Abaixo dela, as leis complementares ocupam uma posição intermediária entre a Constituição e as leis ordinárias, como os códigos, a lei do consumidor, entre outras. Além disso, a Constituição também prevê normas como leis delegadas, medidas provisórias, decretos e resoluções. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta:
Questão
No ordenamento jurídico brasileiro, as normas jurídicas possuem atributos essenciais e uma estrutura hierárquica que garante sua organização e coerência. Segundo Montoro (2014), os principais atributos das normas são: generalidade, abstração e permanência. A classificação das normas conforme sua posição hierárquica inclui: normas constitucionais, complementares, ordinárias, regulamentares, decisões normativas e normas individuais ou singulares. O princípio da constitucionalidade exige que todas as normas estejam subordinadas à Constituição Federal, que ocupa o topo da hierarquia normativa. Abaixo dela, as leis complementares ocupam uma posição intermediária entre a Constituição e as leis ordinárias, como os códigos, a lei do consumidor, entre outras. Além disso, a Constituição também prevê normas como leis delegadas, medidas provisórias, decretos e resoluções.
Considerando essas informações, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) As leis complementares ocupam uma posição intermediária entre a Constituição e as leis ordinárias, estando subordinadas à Constituição.
B) As normas regulamentares e decisões normativas são superiores à Constituição por tratarem da aplicação direta da norma.
C) As normas jurídicas, por seu caráter permanente, não podem ser modificadas após sua criação.
D) A Constituição Federal está no mesmo nível hierárquico das leis estaduais e municipais, pois todas tratam de assuntos normativos.
E) As leis ordinárias estão acima das leis complementares na hierarquia das normas, pois tratam de temas mais amplos e gerais.
Explicação
Pelo princípio da constitucionalidade, toda norma infraconstitucional deve estar subordinada à Constituição Federal, que ocupa o topo da hierarquia normativa.
Dentro dessa estrutura hierárquica, as leis complementares aparecem abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias, pois:
- derivam seu fundamento de validade da Constituição (logo, não podem contrariá-la);
- têm posição hierárquica intermediária em relação às leis ordinárias, sendo previstas para matérias específicas e, em geral, com exigência de quórum qualificado.
Analisando as alternativas:
- A) Correta: descreve exatamente a posição intermediária das leis complementares e sua subordinação à Constituição.
- B) Incorreta: normas regulamentares e decisões normativas são infraconstitucionais, portanto nunca superiores à Constituição.
- C) Incorreta: “permanência” não significa imutabilidade; normas podem ser alteradas ou revogadas por outras normas competentes.
- D) Incorreta: a Constituição Federal é superior às normas estaduais e municipais.
- E) Incorreta: a hierarquia indicada é o contrário; lei complementar fica acima da lei ordinária.
Alternativa correta: (A).