Alguns municípios brasileiros instituíram o imposto sobre a propriedade territorial e urbana -- IPTU com finalidades extrafiscais ambientais. Sobre tais iniciativas, é correto afirmar:
Questão
Alguns municípios brasileiros instituíram o imposto sobre a propriedade territorial e urbana -- IPTU com finalidades extrafiscais ambientais. Sobre tais iniciativas, é correto afirmar:
Alternativas
Foram todos julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por violarem a igualdade e a proporcionalidade.
Foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por não terem relação com as finalidades constitucionais previstas na Constituição Federal.
Criaram espaços de discricionariedade administrativa que ampliaram em demasia a arbitrariedade do Poder Executivo em conceder ou revogar os benefícios previstos na legislação.
Ofereceram descontos no valor do IPTU dependendo dos critérios previstos na lei que faziam referência a instrumentos construtivos ou elementos que promoviam a proteção do meio ambiente.
Explicação
A questão trata do chamado “IPTU Verde”, usado com finalidade extrafiscal (isto é, não apenas para arrecadar, mas para induzir comportamentos socialmente desejáveis), aqui voltado à proteção ambiental.
Nessas iniciativas municipais, a técnica mais comum é a concessão de desconto/benefício no IPTU para imóveis que adotem medidas sustentáveis (por exemplo: captação/reuso de água, energia solar, telhado verde, permeabilidade do solo, arborização, sistemas de redução de consumo, entre outros), desde que previstas em lei e com critérios objetivos.
Analisando as alternativas:
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“Foram todos julgados inconstitucionais pelo STF...” — Incorreta. Não procede a afirmação de que todos esses modelos tenham sido julgados inconstitucionais pelo STF.
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“Foram declarados inconstitucionais pelo TJSP...” — Incorreta. Também é uma generalização absoluta (“foram declarados”), que não corresponde ao panorama típico dessas políticas.
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“Criaram espaços de discricionariedade... arbitrariedade...” — Incorreta. Embora possa haver discussão sobre desenho normativo e critérios, a descrição não corresponde ao núcleo das iniciativas: em geral, buscam critérios legais para orientar o incentivo.
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“Ofereceram descontos no valor do IPTU dependendo dos critérios previstos na lei... proteção do meio ambiente.” — Correta. Essa é precisamente a característica central do IPTU com finalidade extrafiscal ambiental: desconto condicionado ao cumprimento de requisitos sustentáveis definidos em lei.