Direito: De acordo com a Lei 9.784/1999 é correto afirmar:
De acordo com a Lei 9.784/1999 é correto afirmar:
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Barra de progresso verde com texto "5/10 Questões" indicando posição na avaliação.
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Cabeçalho da disciplina: "Fiscalização e Sanção Administrativa (DIRPUB2024)".
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Botões de navegação na página: "Anterior" (cinza) e "Próxima" (verde).
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Indicador/caixa de temporizador no canto inferior direito com texto "Temporizador 01:54:37".
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Imagem é uma captura de tela da plataforma de avaliação (nenhuma tabela, gráfico ou fórmula matemática presente).
É obrigatória a presença de advogado no curso do processo administrativo sancionador.
É nulo o processo administrativo disciplinar em que o indiciado não se faz representar por advogado.
É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
A Administração deve anular o processo administrativo disciplinar por falta de defesa técnica por advogado.
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