De acordo com a Lei 9.784/1999 é correto afirmar:
Questão
De acordo com a Lei 9.784/1999 é correto afirmar:
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Cabeçalho da disciplina: "Fiscalização e Sanção Administrativa (DIRPUB2024)".
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Alternativas
É obrigatória a presença de advogado no curso do processo administrativo sancionador.
É nulo o processo administrativo disciplinar em que o indiciado não se faz representar por advogado.
É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
A Administração deve anular o processo administrativo disciplinar por falta de defesa técnica por advogado.
Explicação
A Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece, como direito do administrado, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, exceto nas hipóteses em que a representação seja obrigatória por força de lei.
Base legal (núcleo da questão):
- Art. 3º, IV, da Lei 9.784/1999: prevê como direito do administrado “fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei”.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- As opções que afirmam ser obrigatória a presença de advogado ou que o processo é nulo por ausência de “defesa técnica” (advogado) generalizam uma exigência que não está na Lei 9.784/1999 como regra. A lei garante a assistência como faculdade, e não como condição de validade em todo e qualquer processo administrativo (inclusive disciplinar), salvo exigência legal específica.
Conclusão: a alternativa correta é a que reproduz exatamente o direito previsto no art. 3º, IV, da Lei 9.784/1999.