De acordo com a Lei 9.784/1999 é correto afirmar:
Questão
De acordo com a Lei 9.784/1999 é correto afirmar:
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Cabeçalho da disciplina: "Fiscalização e Sanção Administrativa (DIRPUB2024)".
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Alternativas
É obrigatória a presença de advogado no curso do processo administrativo sancionador.
É nulo o processo administrativo disciplinar em que o indiciado não se faz representar por advogado.
É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
A Administração deve anular o processo administrativo disciplinar por falta de defesa técnica por advogado.
A resposta desta questão está em revisão. Você ainda pode conferir o enunciado e as alternativas.