28. A Constituição Federal estabelece princípios que vinculam toda a atuação administrativa, impondo limites ao exercício das funções públicas. Esses princípios condicionam o comportamento dos agentes e a validade dos atos praticados no âmbito estatal. Considerando o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
Questão
- A Constituição Federal estabelece princípios que vinculam toda a atuação administrativa, impondo limites ao exercício das funções públicas. Esses princípios condicionam o comportamento dos agentes e a validade dos atos praticados no âmbito estatal. Considerando o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) Atuação administrativa pautada na liberdade típica das relações privadas.
B) Atuação administrativa orientada exclusivamente por critérios de eficiência.
C) Atuação administrativa condicionada à existência de autorização legal prévia.
D) Atuação administrativa fundamentada em juízos pessoais do agente público.
Explicação
No Direito Administrativo, o princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) significa que a Administração Pública não atua por liberdade, como ocorre nas relações privadas.
- Particular: pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
- Administração Pública: só pode fazer o que a lei autoriza (há necessidade de base/competência legal para agir).
Assim, a alternativa correta é a que afirma que a atuação administrativa depende de autorização legal prévia.
Análise das incorretas:
- A) descreve a lógica do particular, não da Administração.
- B) eficiência é princípio relevante, mas não substitui a exigência de atuar conforme a lei.
- D) juízos pessoais não podem fundamentar a atuação administrativa sem amparo legal, sob pena de arbitrariedade.