28. A Constituição Federal estabelece princípios...
Questão
- A Constituição Federal estabelece princípios que vinculam toda a atuação administrativa, impondo limites ao exercício das funções públicas. Esses princípios condicionam o comportamento dos agentes e a validade dos atos praticados no âmbito estatal. Considerando o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) Atuação administrativa pautada na liberdade típica das relações privadas.
B) Atuação administrativa orientada exclusivamente por critérios de eficiência.
C) Atuação administrativa condicionada à existência de autorização legal prévia.
D) Atuação administrativa fundamentada em juízos pessoais do agente público.
Resposta
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