Direito: Sobre princípio, é correto afirmar que:
Sobre princípio, é correto afirmar que:
a. O princípio da irretroatividade diz que a Lei não pode, em hipótese alguma, atingir fatos e eventos passados, mesmo na ausência total de riscos de Dano ao contribuinte, extinção de direitos, restrição de liberdades ou modificação de coisa julgada.
b. Os princípios da obrigatoriedade dizem que em regra, a Lei não atinge, em hipótese alguma, fatos e eventos que já passaram. Ela passa a valer dali para frente somente, ou seja, dali pra frente todos são obrigados a cumprir o dispositivo legal.
c. O princípio da obrigatoriedade diz que publicada uma lei, e passado o prazo da vacatio legis, tal lei passa a valer para todos. Ou seja, TODOS devem obedecê-la. Ninguém pode se escusar de cumprir a Lei alegando desconhecimento ou conhecimento equivocado. Em outras palavras, a ignorância da Lei ou a interpretação equivocada não é justificativa para desobedecê-la.
d. O princípio da obrigatoriedade é falho, tendo em vista que vivemos em um país livre e cada um pode fazer o que quiser, mesmo que não autorizado por lei, sendo fascista a vontade do estado de submeter todos os cidadãos ao regime inflexível e falho das Leis.
e. O princípio da irretroatividade diz que em regra, nos casos em que não cause danos ao contribuinte, extinga direitos nem restrinja a liberdade dos indivíduos a Lei não pode retroagir e atingir fatos e eventos passados. Porém, uma norma pode retroagir para atingir fatos passados sempre que o legislador quiser e a população pedir, conforme artigo 5º, inciso XXXVI da constituição federal.
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