Direito: Marque a opção correta considerando os princípios constitucionais que asseguram a democraticidade do processo penal garantista brasileiro.
Marque a opção correta considerando os princípios constitucionais que asseguram a democraticidade do processo penal garantista brasileiro.
O contraditório é um princípio que garante a todo acusado o direito constitucional de debater os pontos controversos da demanda e produzir todas as provas legitimamente admitidas em direito, como forma de ratificar o estado de inocência constitucionalmente garantido.
A ampla defesa garante a ampla exauriência probatória e a dialeticidade dos pontos controversos da demanda, instrumento esse essencial para resistir às alegações apresentadas pelo órgão acusador.
O devido processo legal é princípio constitucional explícito que estabelece que a privação de bens e da liberdade do acusado se condiciona à observância do direito que ele tem de produzir todas as provas e apresentar todas as alegações possíveis, para ratificar seu estado e inocência.
O inquérito policial é uma fase investigativa em que é obrigatória a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, requisitos essenciais para a concretização do modelo constitucional e democrático de processo penal garantista.
Aos litigantes em procedimento administrativo e aos acusados em geral, não são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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