Marque a opção correta considerando os princípios constitucionais que asseguram a democraticidade do processo penal garantista brasileiro.
Questão
Marque a opção correta considerando os princípios constitucionais que asseguram a democraticidade do processo penal garantista brasileiro.
Alternativas
O contraditório é um princípio que garante a todo acusado o direito constitucional de debater os pontos controversos da demanda e produzir todas as provas legitimamente admitidas em direito, como forma de ratificar o estado de inocência constitucionalmente garantido.
A ampla defesa garante a ampla exauriência probatória e a dialeticidade dos pontos controversos da demanda, instrumento esse essencial para resistir às alegações apresentadas pelo órgão acusador.
O devido processo legal é princípio constitucional explícito que estabelece que a privação de bens e da liberdade do acusado se condiciona à observância do direito que ele tem de produzir todas as provas e apresentar todas as alegações possíveis, para ratificar seu estado e inocência.
O inquérito policial é uma fase investigativa em que é obrigatória a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, requisitos essenciais para a concretização do modelo constitucional e democrático de processo penal garantista.
Aos litigantes em procedimento administrativo e aos acusados em geral, não são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Explicação
A alternativa correta é a que descreve adequadamente o contraditório como garantia constitucional ligada à participação efetiva da defesa no processo, com possibilidade de influenciar a formação da decisão judicial (debater alegações e produzir provas lícitas), em consonância com o modelo acusatório e com a presunção de inocência.
Por que as demais estão incorretas:
- (B) Confunde conceitos: “dialeticidade” e produção/exaurimento probatório não são elementos próprios apenas da ampla defesa; ampla defesa envolve defesa técnica e autodefesa, e o contraditório é que assegura o debate e a participação na produção da prova.
- (C) Reduz indevidamente o devido processo legal à ideia de “produzir todas as provas e apresentar todas as alegações possíveis”; o devido processo legal é garantia mais ampla (procedimental e, em certa medida, substancial), não se limita a isso.
- (D) No inquérito policial, em regra, não há contraditório e ampla defesa plenos (trata-se de procedimento inquisitivo e informativo), embora existam garantias fundamentais e direitos do investigado (por exemplo, assistência de advogado e respeito à legalidade).
- (E) Contraria diretamente o art. 5º, LV, da Constituição: aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.