(CESPE/2021 - Adaptada) A ação penal no processo penal é regida por princípios norteadores que devem ser aplicados. Sobre o tema, assinale a opção correta.

Para responder, basta confrontar cada alternativa com os princípios que regem a ação penal.

A) Na ação penal privada vige o princípio da indivisibilidade: o querelante deve promover a queixa contra todos os autores/partícipes conhecidos do fato. Isso não impede, por si só, o aditamento da queixa-crime (o aditamento pode ocorrer para incluir corréu omitido, ajustar capitulação etc., observadas as regras do CPP). Logo, a afirmação está incorreta.

B) Na ação penal pública, se a denúncia é oferecida contra um agente e depois surgem elementos contra outros, não é obrigatório “novo processo”: é possível, em regra, aditar a denúncia e/ou promover a responsabilização no mesmo feito, conforme o caso e o momento processual. Portanto, a assertiva é incorreta.

C) O princípio da obrigatoriedade (legalidade) na ação penal pública comporta mitigações no sistema brasileiro, como hipóteses de justiça penal negociada (p. ex., acordos legalmente previstos) e situações em que a própria lei condiciona ou limita a persecução. Assim, dizer que “não comporta mitigação” é falso.

D) A ação penal privada subsidiária da pública (CF, art. 5º, LIX) ocorre quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal, permitindo que o ofendido proponha a ação. Isso constitui exceção ao princípio da oficialidade (regra: cabe ao Estado/MP promover a ação penal pública). Correta.

E) O Ministério Público pode, ao final, pedir absolvição por entender não provada a acusação; isso não decorre do princípio da disponibilidade (que é típico da ação penal privada). Na ação penal pública, o MP não dispõe livremente da ação (não pode desistir), embora atue com objetividade e possa opinar pela absolvição. Logo, incorreta.

Alternativa correta: D.