Acerca dos recursos administrativos disciplinados na Lei 9.784/1999 é correto afirmar:
Questão
Acerca dos recursos administrativos disciplinados na Lei 9.784/1999 é correto afirmar:
Alternativas
Como regra, os recursos administrativos possuem efeito suspensivo e devolutivo.
Como regra, os recursos administrativos só possuem efeito devolutivo.
Não se admite, em nenhuma hipótese, atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo.
Somente os recursos hierárquicos impróprios possuem efeito suspensivo.
Explicação
Pela Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal), a regra é que o recurso não suspende automaticamente os efeitos da decisão recorrida: ele é recebido apenas no efeito devolutivo (leva a matéria à reapreciação pela autoridade competente), mantendo-se a eficácia do ato impugnado.
A própria Lei admite exceção, permitindo a atribuição de efeito suspensivo quando houver risco de prejuízo de difícil ou incerta reparação, desde que a autoridade competente assim o conceda (de ofício ou a pedido, conforme o caso). Ou seja:
- Regra: efeito devolutivo.
- Exceção: pode haver efeito suspensivo, se presentes os requisitos legais.
Análise das alternativas:
- “Como regra... efeito suspensivo e devolutivo.” — Errada (o suspensivo não é a regra).
- “Como regra... só efeito devolutivo.” — Certa.
- “Não se admite, em nenhuma hipótese, efeito suspensivo.” — Errada (a lei admite concessão excepcional).
- “Somente recursos hierárquicos impróprios possuem efeito suspensivo.” — Errada (não é critério da lei; o suspensivo depende de concessão excepcional e requisitos).
Conclusão: a alternativa correta é a que afirma que, como regra, o recurso administrativo tem somente efeito devolutivo.