Dentre os "novos" impostos que a Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu no sistema tributário nacional brasileiro, o que tem maior vocação para extrafiscalidade é:
Questão
Dentre os "novos" impostos que a Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu no sistema tributário nacional brasileiro, o que tem maior vocação para extrafiscalidade é:
Alternativas
A Contribuição sobre Bens e Serviços
O Imposto Seletivo
O Imposto sobre Bens e Serviços
A taxa para financiamento do sistema de monitoramento das vias públicas
Explicação
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A questão trata dos “novos” tributos trazidos pela EC nº 132/2023 (Reforma Tributária), em especial CBS/IBS e o Imposto Seletivo.
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Extrafiscalidade é a utilização do tributo com finalidade predominante de induzir comportamentos (desestimular ou estimular condutas), e não apenas arrecadar.
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CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) têm vocação principalmente fiscal/arrecatória, pois estruturam um IVA (imposto sobre valor agregado) voltado a substituir e racionalizar a tributação do consumo.
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Já o Imposto Seletivo (IS) foi concebido justamente com finalidade regulatória: incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo típico de desincentivar o consumo/uso desses itens. Por isso, é o tributo com maior vocação extrafiscal dentre os novos.
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A alternativa sobre “taxa para financiamento do sistema de monitoramento das vias públicas” não corresponde aos novos tributos centrais da EC 132/2023 e, além disso, taxa é espécie tributária vinculada a serviço/poder de polícia, não o instrumento clássico de extrafiscalidade da reforma.
Alternativa correta: (B).