Direito Processual Civil: Em qual destes casos a...

Questão

Em qual destes casos a revelia é inoperante?

Alternativas

a) Quando, havendo vários réus, nenhum deles conteste

b) Quando o réu, apesar de ter sido citado regularmente na sua própria pessoa, não conteste dentro do prazo legalmente estabelecido

c) Quando se trate de factos para cuja prova o exija documento escrito (x) – art.º 485.º

92%

Explicação

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Os direitos fundamentais são, por um lado, elementos essenciais da ordem jurídica nacional respectiva. Por outro, porém, eles indicam além do sistema nacional. Nessa passagem do nacional deixam-se distinguir dois aspectos: um substancial e um sistemático. Os direitos fundamentais rompem, por razões substanciais, o quadro nacional, porque eles, se querem satisfazer os requisitos que lhes podem ser postos, devem incluir os direitos do homem. Os direitos do homem têm, porém, independentemente de sua positivação, validez universal. Eles põem, por conseguinte, exigências a cada ordem jurídica. (ALEXY, 1999, p. 61) ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no estado constitucional democrático. Revista de direito administrativo, v. 217, p. 55-66, 1999. Sobre os direitos fundamentais, analise as asserções a seguir: I. Os direitos fundamentais são garantias essenciais previstas na Constituição que visam assegurar a dignidade, a liberdade e a igualdade dos indivíduos. PORQUE II. Esses direitos são considerados invioláveis e devem ser respeitados por todos, incluindo o Estado, para garantir uma sociedade justa e democrática. A respeito dessa relação de asserção-razão, assinale a alternativa correta:
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