Sobre o conceito de seletividade penal, assinale a alternativa INCORRETA:
Questão
Sobre o conceito de seletividade penal, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
a) Tem relação com a criminalização secundária, já que afeta a decisão sobre quem serão as pessoas criminalizadas.
b) Não há interseção com a categoria da vitimização, tendo em vista que todas as vítimas são protegidas igualmente pelo Sistema de Justiça.
c) Os estudos sobre o tema apontam como consequência comum a existência de uma cifra oculta.
d) Está relacionado com a criminalização primária, considerando o impacto na escolha de interesses a serem tutelados pelo direito penal.
Explicação
Seletividade penal é a ideia de que o sistema penal (desde a criação das leis até sua aplicação concreta) não atua de forma neutra ou igualitária: ele seleciona condutas e, principalmente, pessoas sobre as quais recai com maior intensidade a intervenção penal.
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Alternativa (a): correta. A seletividade tem forte vínculo com a criminalização secundária (aplicação prática: polícia, MP, Judiciário, execução penal), pois é nesse plano que se define, na realidade, quem será investigado, denunciado, processado e punido.
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Alternativa (d): correta. Também se relaciona à criminalização primária (produção legislativa), pois a seleção pode ocorrer já na escolha de quais bens jurídicos/interesses serão mais tutelados e quais condutas serão tipificadas, refletindo prioridades políticas e sociais.
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Alternativa (c): correta. A seletividade costuma caminhar junto com a chamada cifra oculta (subnotificação e não apuração de delitos): muitos fatos não chegam ao sistema penal ou não são oficialmente registrados/levados adiante, e isso não ocorre de modo uniforme para todos os tipos de crime e grupos sociais.
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Alternativa (b): incorreta. Há, sim, interseção com a vitimização: nem todas as vítimas recebem igual proteção/atenção do Sistema de Justiça. Certas vítimas e certos tipos de crimes tendem a ter maior reconhecimento, registro e resposta institucional do que outros, o que também expressa seletividade.
Alternativa correta: (b).