No tocante à parte especial do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Questão
No tocante à parte especial do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A) Aquele que conduz veículo automotor com número do chassi ou placa de identificação adulterada, devendo ter ciência da adulteração, responde pelo delito de receptação.
B) A pena em caso de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático é aumentada de 1/3 até a metade, se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional e, de 1/3 ao dobro, se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável.
C) Na extorsão mediante sequestro, se o concorrente denunciar o crime à autoridade policial, facilitando a libertação do sequestrado, a pena será reduzida de um a dois terços.
D) Inexiste causa de diminuição da pena pela imputação de prática de contravenção em crime de denunciação caluniosa.
E) Inexiste causa de aumento de pena, se a vítima é menor ou tem diminuída a capacidade de resistência no caso de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, assim como se a prática decorre de motivo egoístico, torpe ou fútil.
Explicação
Vamos analisar cada alternativa à luz do Código Penal.
A) Incorreta. Conduzir veículo com sinal identificador (chassi/placa) adulterado, devendo saber da adulteração, não caracteriza receptação (art. 180), e sim a figura equiparada do art. 311, III (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), que abrange quem adquire/recebe/transporta/conduz/utiliza veículo com sinal identificador que devesse saber estar adulterado. (www2.senado.leg.br)
B) Incorreta. No furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico/informático (art. 155, § 4º-B), o aumento por servidor no exterior não é “de 1/3 até a metade”; a lei prevê aumento de 1/3 a 2/3 quando houver utilização de servidor mantido fora do país, e de 1/3 ao dobro se praticado contra idoso ou vulnerável (art. 155, § 4º-C). (legis.senado.leg.br)
C) Correta. O art. 159, § 4º, do CP determina que, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá a pena reduzida de 1 a 2/3. (unodc.org)
D) Incorreta. Existe, sim, causa de diminuição na denunciação caluniosa: o art. 339, § 2º prevê que a pena é diminuída de metade se a imputação é de prática de contravenção. (www2.senado.leg.br)
E) Incorreta. A assertiva diz que “inexiste causa de aumento” em hipóteses que, na verdade, são contempladas como majorantes no crime de induzimento/instigação/auxílio ao suicídio ou à automutilação (art. 122), como quando a vítima é menor ou vulnerável e em situações ligadas a motivo egoístico/torpe/fútil (isto é, a lei prevê tratamento mais gravoso). Assim, negar a existência de majorantes torna a alternativa falsa.