No que tange aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
Questão
No que tange aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) O processo e julgamento nesses crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.
B) A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração acerca da impossibilidade de apresentação de provas.
C) Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.
D) Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.
E) O juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho fundamentado, caso seja convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Explicação
A questão trata do procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos previsto no Código de Processo Penal (CPP), arts. 513 a 518.
Análise das alternativas:
A) Errada. O processo e julgamento não competem ao “chefe imediato” do servidor. Trata-se de matéria jurisdicional, submetida ao Poder Judiciário (procedimento especial do CPP).
B) Errada. A denúncia/queixa anônima não é admitida como peça inicial formal nesses termos, e o CPP exige que a queixa/denúncia venha instruída com documentos (ou com indicação do local onde possam ser encontrados) e, quando necessário, com rol de testemunhas. Logo, não procede dizer que pode ser anônima e sem qualquer instrução inicial.
C) Errada. Não existe regra geral de que esses crimes sejam inafiançáveis. A afiançabilidade depende do crime específico e de suas regras constitucionais/legais, não do simples fato de ser “crime de responsabilidade de funcionário público” no procedimento do CPP.
D) Errada. No procedimento do CPP (art. 514), o acusado é notificado para apresentar resposta. Se estiver fora da jurisdição, a notificação ocorre por precatória; não é correto afirmar que “será considerado revel” apenas por estar fora da jurisdição.
E) Correta. Conforme o CPP, art. 514, após a resposta do acusado (ou de seu defensor), o juiz pode rejeitar a queixa ou denúncia em despacho fundamentado se se convencer da inexistência do crime ou da improcedência da ação.