Sobre a suspensão condicional do processo, prevista na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar:
Questão
Sobre a suspensão condicional do processo, prevista na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar:
Alternativas
A) É cabível nos crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos.
B) Expirado o prazo acordado sem revogação, o juiz absolverá o acusado.
C) Caso o acusado não aceite a proposta, pode o juiz aplicar-lhe diretamente a pena restritiva de direitos, desde que não superior a 6 meses.
D) Será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal.
E) Durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.
Explicação
A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) pressupõe proposta do Ministério Público e, aceita pelo acusado e seu defensor, leva à suspensão do processo por prazo de 2 a 4 anos, com condições.
Analisando as alternativas:
A) Incorreta. O art. 89 exige que o crime tenha pena mínima cominada igual ou inferior a 1 ano (e não 2 anos), além dos demais requisitos.
B) Incorreta. Cumpridas as condições e expirado o prazo sem revogação, o juiz declara extinta a punibilidade, não “absolve” o acusado.
C) Incorreta. Se o acusado não aceita a proposta, o processo segue o rito normal. O juiz não pode aplicar diretamente pena restritiva de direitos (isso violaria o devido processo legal e a necessidade de sentença após instrução, salvo hipóteses legais próprias como transação penal antes do oferecimento da denúncia, o que é outro instituto).
D) Incorreta. A revogação obrigatória ocorre, em linhas gerais, quando o beneficiário é processado por outro crime ou descumpre condição essencial. Se for processado por contravenção, a revogação tende a ser facultativa, não obrigatória, conforme a disciplina do art. 89.
E) Correta. Durante o período de suspensão condicional do processo, a prescrição fica suspensa, isto é, não corre (art. 89, § 6º, Lei nº 9.099/95).