ADC: Quanto à Ação Declaratória de Constitucionalidade, pode-se afirmar que:

Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), busca-se que o STF declare constitucional determinada lei ou ato normativo federal, com efeitos vinculantes e eficácia contra todos.

Ponto central: a legislação que rege a ADC (Lei nº 9.868/1999) exige, para o seu ajuizamento, a demonstração de existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação/constitucionalidade do ato normativo. Isso evita que a ADC seja usada de forma abstrata e desnecessária, sem insegurança real no Judiciário.

Analisando as alternativas:

1. “tem como requisito legal a existência de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da lei ou do ato normativo.” Correta. A ADC pressupõe essa controvérsia judicial relevante.

2. “foi inspirada em ação direta do sistema austríaco, sendo introduzida pela Emenda Constitucional 3/1993.” Incorreta. A ADC foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 3/1993, mas a afirmação sobre “inspiração no sistema austríaco” não é tomada como característica técnica/definidora correta da ADC no direito brasileiro para fins de prova; o ponto jurídico relevante aqui é o desenho do controle concentrado brasileiro e seus requisitos/objeto.

3. “sua introdução ... se justifica devido à ausência de presunção relativa de constitucionalidade...” Incorreta. No Brasil, há presunção (relativa) de constitucionalidade das leis e atos normativos; a ADC surge para reforçar a segurança jurídica quando há controvérsia judicial relevante, e não por inexistir presunção.

4. “no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o seu objeto contempla lei ou ato normativo federal ou estadual.” Incorreta. O objeto da ADC no STF é lei ou ato normativo federal (não estadual).

Alternativa correta: (a).