Qual das seguintes afirmações sobre as características de um contrato administrativo é verdadeira?

Analisando as alternativas à luz do regime jurídico dos contratos administrativos (caracterizados por supremacia do interesse público, presença de cláusulas exorbitantes, formalismo, mutabilidade limitada e bilateralidade):

1. Falsa. As cláusulas exorbitantes não são ilegais; ao contrário, são características típicas dos contratos administrativos, pois conferem à Administração prerrogativas especiais (ex.: alteração unilateral dentro dos limites legais, rescisão unilateral em hipóteses previstas, fiscalização, aplicação de sanções etc.).

2. Verdadeira. O contrato administrativo é formalístico: em regra, exige instrumento escrito e o cumprimento das formalidades legais (competência, motivação quando exigida, forma prescrita, publicação quando cabível, observância do procedimento licitatório ou de contratação direta, etc.).

3. Falsa. A mutabilidade existe, mas não é ilimitada. A Administração não pode alterar unilateralmente o valor “a qualquer momento” e de forma livre: mudanças dependem de fundamentos legais e limites (p. ex., alterações quantitativas e qualitativas dentro de percentuais e hipóteses autorizadas; além de preservação do equilíbrio econômico-financeiro).

4. Falsa. Não é correto dizer que contratos administrativos “podem ser verbais em todas as situações”. A regra é a forma escrita, e a contratação verbal é excepcional, admitida apenas em hipóteses muito restritas previstas em lei.

5. Falsa. O contrato administrativo não é unilateral; ele é, em regra, bilateral (ou sinalagmático), gerando obrigações para ambas as partes (Administração e contratado). O que existe é a presença de prerrogativas para a Administração.

Alternativa correta: (B).